POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS DA FREELAW

 

Sumário

 

1) Propriedade e Apresentação

2) Definições

3) Contato

4) Quais informações são coletadas e como são tratadas?

5) Direitos dos USUÁRIO

6) Bases legais para tratamento de dados

7) Armazenamento

8) Medidas de segurança 

 

1. Propriedade e Apresentação

 

A FREELAW, plataforma digital com endereço eletrônico “www.freelaw.work”, de propriedade exclusiva e administrada pela FREELAW TECNOLOGIA LTDA., conforme qualificação completa nos Termos e Condições de Uso entende como sensível e relevante qualquer dado e/ou informação que transitam, são armazenadas ou utilizadas quando da sua utilização dos serviços e funcionalidades disponibilizadas na plataforma FREELAW. A FREELAW tem como princípio a utilização segura, com transparência e de forma lícita de qualquer informação, seja pessoal ou não.

 

A FREELAW é uma solução tecnológica que permite que advogados contratem advogados sob demanda. Por meio da plataforma FREELAW, advogados podem se cadastrar e prestar serviços para outros advogados e/ou para contratar advogados sob demanda. As conexões entre os profissionais ocorrem por meio do algoritmo inteligente da plataforma (match inteligente) que localiza os profissionais mais adequados para a solicitação, de acordo com (i) os dados informados no momento do envio da solicitação de serviços pelo Contratante e (ii) os dados informados no perfil dos prestadores de serviço cadastrados na plataforma.  

 

Esta Política de Privacidade e Segurança descreve como a plataforma FREELAW pode realizar a coleta, processamento, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados que o USUÁRIO insere ou produz durante o cadastro e/ou utilização dos nossos serviços e/ou sites. Esse documento é o principal em relação a privacidade, tratamento de dados e segurança, mas todos os demais documentos que regem a relação entre o USUÁRIO e a FREELAW são parte integrante e inseparável desta Política de Privacidade e Segurança, incluindo-se os Termos e Condições de Uso da Freelaw.

 

A Plataforma Freelaw poderá ser denominada neste documento como “Plataforma digital”, “Aplicação” ou simplesmente como FREELAW. A empresa FREELAW TECNOLOGIA LTDA poderá ser denominada neste documento simplesmente como “FREELAW”.

 

2. Definições

 

As definições de alguns termos importantes aqui utilizados podem ser verificadas nos Termos e Condições de Uso da Freelaw, documento principal. Aqui seguem as definições específicas e relevantes para este documento:

 

“Dados” qualquer informação que identifique ou não; ou que possa identificar uma pessoa natural ou não; e/ou qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa jurídica; informações anonimizadas e ou estatísticas. Inclui dentro da sua definição os dados pessoais.

 

“Dados Pessoais” qualquer informação que identifique ou que possa identificar uma pessoa natural; dados de uma pessoa natural, indivíduo vivo que pode ser identificado a partir desses dados (ou dessas e outras informações que possuímos ou que podemos vir a possuir).

 

Dados Pessoais Sensíveis” dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

 

“Dados de Uso” Os Dados de Uso são dados coletados automaticamente, gerados pelo uso do Serviço ou pela própria infraestrutura do Serviço (por exemplo, a duração de uma visita à página).

 

“Cookies” Cookies são pequenos pedaços de dados armazenados no dispositivo do usuário (por exemplo, dados de sites ou links já visitados).

 

“Controlador dos Dados” pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

 

“Operador dos Dados” pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

 

“Agentes de Tratamento” são o conjunto do qual fazem parte o controlador e o operador. Para os fins desta Política de Privacidade e Segurança, a FREELAW faz parte dos Agentes de Tratamento de Dados, pois exerce ambos os papéis, de Controlador e Operador, uma vez que coleta, trata, usa, compartilha e armazena Dados Pessoais do USUÁRIO.

 

3. Contato

 

3.1. Do USUÁRIO com a FREELAW

 

Caso o USUÁRIO queria realizar qualquer contato para falar sobre qualquer direito relacionado a dados ou a seus dados pessoais e/ou sobre o tratamento desses dados realizado pela FREELAW, como por exemplo, tratamento e compartilhamento de dados, correção de dados, pedido de exclusão, pedido de envio dos dados, dentre outros, deve fazer o contato pelo e-mail “[email protected]”, incluindo no assunto o tema do contato ou por meio de canal específico conforme descrito neste documento.

 

Todas as demais comunicações a serem realizadas com a FREELAW poderão ser realizadas através dos canais indicados nos Termos e Condições de Uso.

 

3.2. Da FREELAW com o USUÁRIO

 

A FREELAW respeita a privacidade dos USUÁRIOS e não faz contatos indesejados, não esperados e não autorizados aos mesmos.

 

Para facilitar a utilização da plataforma, a FREELAW poderá realizar o envio de e-mails com mensagens sobre as funcionalidades da plataforma, dos produtos, serviços, novidades, orientações e demais informações importantes para a relação com a FREELAW durante sua utilização da aplicação ou para a relação com outros USUÁRIOS.

 

A FREELAW também realiza comunicações com o USUÁRIO por telefone, SMS e Whatsapp oficial com o propósito único de facilitar a relação entre as partes, prestar suporte, evitar problemas e solucionar questões urgentes, caso necessário. Em caso de dúvidas sobre a autenticidade do contato, o USUÁRIO deverá entrar em contato através dos canais oficiais, retornando ao contato.

Além das informações essenciais, a FREELAW utilizará o endereço de e-mail do USUÁRIO para o envio de mensagens publicitárias e promocionais sobre a plataforma, serviços e novidades da FREELAW, podendo também incluir produtos, serviços, promoções, conteúdos e novidades de nossos parceiros. Esse consentimento será dado mediante marcação específica desta opção e pode a qualquer momento solicitar o cancelamento de e-mails de publicidade ou marketing de terceiros.

Lembrando que a FREELAW sempre utilizará o seu e-mail de forma prioritária para enviar informações necessárias sobre a criação de Conta de Acesso, informações sobre as atualizações das jornadas do USUÁRIO junto à Freelaw, interações realizadas dentro da plataforma, recuperação da senha de acesso às áreas restritas e quaisquer outros autorizados e solicitados.

O USUÁRIO poderá decidir não receber e-mails da FREELAW ou de seus parceiros, para isso deverá quando, receber o e-mail, clicar no campo de descadastro existente nos e-mails enviados ou, posteriormente, através de qualquer um dos canais disponibilizados para contato com a FREELAW. Importante o USUÁRIO estar ciente que existem tecnologias e serviços de automatização de e-mails que podem demandar um prazo para a execução do cancelamento, então a FREELAW precisará de um prazo de até 5 (cinco) dias para garantir que o USUÁRIO não receberá mais os e-mails.

A FREELAW não poderá ser responsabilizada pelos e-mails que já estavam programados para serem enviados antes da solicitação e que não puderem ser cancelados.

Outro ponto importante e que o USUÁRIO deve estar ciente é que nenhum pedido de cancelamento para recebimento dos e-mails inclui aqueles referentes a informações importantes e necessárias para a utilização da plataforma e da relação com a FREELAW.

4. Quais Informações são Coletadas e Como são Tratadas

A FREELAW poderá coletar dados inseridos diretamente pelo USUÁRIO no cadastro e durante outras fases da jornada dentro da plataforma e, ainda, informações que são produzidas dentro dos sites e da aplicação de forma automática pelo USUÁRIO ou por seus equipamentos/hardwares.

4.1. Dados fornecidos pelo USUÁRIO

No momento do cadastro, o USUÁRIO irá inserir e-mail e senha e no primeiro acesso à plataforma nome completo, telefone e a informação se é USUÁRIO Prestador ou USUÁRIO Contratante.

Para prestar serviços ou para contratar prestadores por meio da plataforma o USUÁRIO precisará completar o seu Perfil de USUÁRIO, sendo que:

  1. para o USUÁRIO Prestador deverá ser informado: Estado, Cidade, Seccional da OAB, Número da OAB, Especialidade principal e complementares no Direito, Instituição de ensino em que se graduou em Direito e ano de formação, até 03 (três) formações acadêmicas adicionais, link do perfil nas plataformas LinkedIn e Lattes, resumo detalhado da experiência enquanto advogado, tipo de serviço que deseja receber, tempo de experiência como advogado, valor mínimo de hora de trabalho e níveis de complexidade de serviço que tem interesse em executar, dentre outras importantes para o funcionamento da plataforma.
  2. Para o USUÁRIO Contratante deverá ser informado: Nome do Escritório de Advocacia, número de inscrição junto ao Ministério da Fazenda (CPF/CNPJ), seccional da OAB, OAB do advogado responsável, Estado, Cidade, País, CEP, Endereço completo do Escritório de Advocacia, dentre outros importantes para o funcionamento da plataforma.

Os Dados fornecidos são utilizados para gestão, navegação e consulta da própria plataforma, do cadastro e dos serviços; para prestação dos serviços da plataforma e realização do match inteligente; e para a segurança do USUÁRIO e também da FREELAW, evitando fraudes na utilização da Conta de Acesso.

A FREELAW utilizará esses dados também para publicidade e marketing, promoções, descontos, eventos e realização de pesquisa de satisfação, sempre priorizando o respeito à privacidade e outros direitos fundamentais do USUÁRIO, buscando sempre melhorar a sua experiência e nunca agindo de forma indesejável. 

Todos os dados inseridos pelo USUÁRIO poderão ser confirmados com a comparação com bases de Dados públicas ou privadas. Isso é extremamente importante para garantir a segurança de todas as partes e evitar fraudes e/ou prática de exercício ilegal da profissão.

4.2. Dados coletados automaticamente

Também poderá ocorrer a coleta de informações sobre como os serviços, páginas, funcionalidades e a plataforma é utilizada pelo USUÁRIO. Essa coleta poderá incluir dados como: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída das páginas, ou qualquer termo de procura digitado nos sites ou em referência a estes, dentre outros. Para tal coleta, a FREELAW fará o uso de algumas tecnologias padrões, como cookies, pixel tags e local shared object.

Os Dados coletados de forma automática são utilizados principalmente com o propósito de melhorar a experiência de navegação do USUÁRIO nas páginas conforme os hábitos e as preferências, e a velocidade nas atividades e experiências futuras dentro das páginas e da plataforma. Esses dados podem ainda ser utilizados para melhorar a qualidade do match inteligente, a partir dos dados produzidos.

A FREELAW poderá utilizar ainda esses dados também para que a publicidade e marketing, promoções, descontos e eventos ocorram de forma comedida e conforme as preferências e hábitos do USUÁRIO. Esse tipo de utilização das informações, quando realizada, priorizará o bem estar dentro e fora da plataforma e sempre respeitará os direitos fundamentais e a privacidade do USUÁRIO.

É importante informar que a utilização destas informações é restrita aos objetivos indicados neste documento, que se compromete a não utilizar ou compartilhá-los com terceiros para finalidades diversas das informadas neste instrumento.

A qualquer tempo, o USUÁRIO pode utilizar as ferramentas de seu navegador que impedem a instalação de cookies e, ainda, excluir quaisquer cookies existentes em seus dispositivos de conexão com a Internet. No entanto, os dados automáticos produzidos e coletados são essenciais para o funcionamento de alguns serviços disponíveis nos sites e na plataforma digital da FREELAW, assim, a não autorização ou o bloqueio pelo navegador pode fazer com que ocorram erros ou que algumas funcionalidades não estejam disponíveis.

4.3. Dados Financeiros

As informações de pagamento são armazenadas temporariamente pela FREELAW, tendo em vista que a própria FREELAW emite o boleto de cobrança e faz os repasses necessários de acordo com os dados bancários informados pelo USUÁRIO Prestador, nos termos definidos entre os USUÁRIOS para a demanda, sendo que não serão compartilhadas com terceiros e não serão utilizadas para outras finalidades que não as aqui expressamente definidas.

A FREELAW se reserva ao direito de realizar mudanças unilaterais nos procedimentos de pagamento e nos respectivos valores para a licença de uso da plataforma FREELAW, a seu critério, de acordo com o que melhor lhe couber, sempre com a adequada comunicação de forma prévia aos USUÁRIOS cadastrados, que poderão optar com liberalidade pelo cancelamento ou continuidade de sua Conta de Acesso e solicitações/cumprimento de demandas.

4.4. Outros Dados

Excepcionalmente, a FREELAW poderá coletar informações inseridas pelo USUÁRIO, que não os expressamente identificados neste documento e nos Termos e Condições de Uso, que sejam inseridos pelo USUÁRIO e sobre o USUÁRIO voluntariamente no processo de navegação da plataforma, ou quando entrar em contato com a FREELAW.

A FREELAW garante que os Dados Pessoais e informações inseridas na plataforma FREELAW, mesmo que armazenadas em banco de dados, não serão utilizadas e nem compartilhadas em desacordo com a legislação pátria aplicável e com o disposto neste instrumento. 

Além das formas aqui expostas, a FREELAW poderá utilizar os Dados do USUÁRIO nas seguintes formas:

  1. atualização de cadastro;
  2. para prestar serviços ao USUÁRIO, incluindo gerenciar e criar Conta de Acesso, resolver dificuldades técnicas e habilitar ou desabilitar funcionalidades;
  3. garantia da segurança do USUÁRIO;
  4. resposta a solicitações do próprio USUÁRIO;
  5. informação acerca de alterações nos termos e seus acessórios;
  6. elaboração de estatísticas com relação ao uso da plataforma FREELAW e dos serviços contratados da FREELAW, garantido o anonimato do USUÁRIO, inclusive para fins de aperfeiçoamento e entendimento do perfil dos USUÁRIOS para a melhoria da plataforma FREELAW;
  7. aperfeiçoamento de ferramentas de interatividade entre a plataforma FREELAW e o USUÁRIO, garantido seu anonimato;
  8. cumprimento de ordens judiciais;
  9. defesa dos direitos da FREELAW contra o USUÁRIO e terceiros em procedimentos judiciais ou administrativos;
  10. para customizar ofertas e experiências;
  11. para acompanhar as atividades do USUÁRIO e tráfego na plataforma FREELAW;
  12. para entrar em contato com o USUÁRIO, incluindo sobre assuntos de serviço, respostas de contato com a FREELAW ou comunicações de marketing permitidas através de qualquer meio de comunicação disponível;
  13. para viabilizar o cumprimento das interações acordadas entre os USUÁRIOS Contratante e Prestador;
  14. para auxiliar no cumprimento dos Termos e Condições de Uso da plataforma FREELAW e de suas Políticas, tal como esta.

5. Como os Dados Podem ser Compartilhados 

A FREELAW tem como princípio a confidencialidade e segurança das Informações do USUÁRIO e a tem como prioridade em seus negócios.

Assim a FREELAW assume o compromisso de não divulgar, compartilhar, dar acesso, facilitar acesso, alugar, vender, trocar ou de qualquer outra forma disponibilizar tais informações a outros USUÁRIOS e terceiros, sob nenhum pretexto, exceto nos casos autorizados expressamente pelo USUÁRIO e aqui indicados.

5.1. Perfil do USUÁRIO

Todos os dados informados no item 4.1 desta política formarão um Perfil do USUÁRIO que poderá ficar visível ou poderá ser exibido para outros USUÁRIOS, assim o USUÁRIO declara estar ciente e consente expressamente com o compartilhamento de todas as informações inseridas no cadastro com outros USUÁRIOS. Nenhum USUÁRIO que visualizar o perfil de outros Usuários está autorizado a coletar, copiar, ou utilizar para qualquer outro fim que não aqueles para o qual foram disponibilizados.

5.2. Prestadores de serviços

A FREELAW contrata empresas terceiras para ajudar a fornecer os serviços que o USUÁRIO utiliza (por exemplo, manutenção, análise, auditoria, pagamentos, detecção de fraudes, marketing e desenvolvimento) e esses serviços são necessários para o funcionamento da plataforma digital e de seus sites. As principais empresas e serviços terceiros que poderão ter acesso aos dados dos USUÁRIOS para executar atividades em nome da FREELAW são: (i) Google SQL Cloud – provedor de infraestrutura de Data Center no modelo Cloud com a aplicação Google Cloud Plataform; (ii) CovertFlow – software para personalização da experiência do USUÁRIO, por meio da criação e gerenciamento de formulários; (iii) ActiveCampaign – software para relacionamento personalizado com USUÁRIOS e possíveis clientes, por meio da criação de formulários, automação de envio de e-mails, SMS e realização de suporte; (iv) Segment – software para monitoramento de acesos e ações nos endereços eletrônicos de domínio da FREELAW e para facilitação de integrações; (v) Hotjar – software para monitoramento de acessos e ações nos endereços eletrônicos de domínio da FREELAW e para criação e gerenciamento de sistemas de feedback; (vi) Google Analytics – software para monitoramento de acessos e ações no site da FREELAW www.freelaw.work; (vii) Google Ads e Facebook Ads – ferramenta para criação e gerenciamento de campanhas de anúncio.

5.3. Outras formas de compartilhamento

Serão permitidas também, em exceção, a entrega de dados do USUÁRIO em caso de cumprimento de ordens judiciais e/ou defesa dos direitos da FREELAW contra o USUÁRIO e terceiros em procedimentos judiciais ou administrativos. A FREELAW se compromete a cientificar o USUÁRIO, caso os dados forem pessoais, e divulgar esses Dados apenas na medida necessária para cumprir a determinação judicial, permanecendo sigilosos os Dados não requeridos pela autoridade em questão ou não necessários para a demanda.

Existe a possibilidade de que a FREELAW precise divulgar seus dados se assim exigido por lei, intimação judicial ou outro procedimento legal; ou, se acreditarmos de boa-fé, que a revelação seja necessária para: (i) investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos; (ii) executar os contratos da FREELAW; (iii) investigar e defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros contra a FREELAW; (iv) proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes) da FREELAW; ou (v) exercer ou proteger os direitos e a segurança FREELAW, dos USUÁRIOS, funcionários ou terceiros. Sempre que isso ocorrer, procuraremos notificar os USUÁRIOS sobre as demandas legais referentes aos seus dados pessoais, a menos que proibido por lei ou mandado judicial ou se a requisição for emergencial. A FREELAW poderá contestar qualquer demanda para acesso a dados, a seu exclusivo critério, quando julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.

Caso a FREELAW passe por qualquer operação societária ou alienação de propriedade intelectual que seja parte de uma venda, fusão, alteração no controle ou qualquer evento preparatório para qualquer dessas operações, ela estará autorizada a compartilhar os dados dos USUÁRIOS com terceiros participantes do evento. Qualquer outra entidade que comprar a FREELAW, ou parte desta, terá o direito de continuar utilizando os dados se sub-rogando em todos os direito incluídos neste documento. 

A FREELAW se reserva ao direito de compartilhar certas informações desde que não pessoais, sendo dados estatísticos e/ou anonimizados – Dados que não identificam os USUÁRIOS da plataforma FREELAW individualmente – e que não exponham o conteúdo detalhado dos serviços realizados entre os USUÁRIOS, com terceiros prestadores de serviços, empresas parceiras ou pesquisadores aprovados, no intuito de melhor compreender quais publicidades e serviços podem interessar ao USUÁRIO, para melhorar a experiência do USUÁRIO e qualidade e a efetividade geral dos serviços prestados pela FREELAW ou serviço deles, para contribuir em pesquisas acadêmicas ou qualquer outro tipo de negociação de interesse da FREELAW.

6. Direitos do USUÁRIO

A FREELAW armazenará e tratará os dados do USUÁRIO enquanto este mantiver uma conta ativa na plataforma da Freelaw, isso incluí todos os dados inseridos dentro da plataforma, produzidos dentro da plataforma e aqueles gerados de forma automática. 

6.1. Direito de acessar e controlar os dados

O USUÁRIO poderá solicitar a qualquer momento a exclusão de todos os seus dados, por meio da exclusão de sua Conta de Acesso, de forma facilitada e diretamente por meio de um botão disponível nas configurações da plataforma Freelaw. Caso o USUÁRIO não queira excluir sua conta, mas apenas quer solicitar a exclusão de dados pessoais, por exemplo por não serem necessário para a utilização dos serviços, este deverá solicitar por meio do canal disponibilizado no item 3.1 deste documento.

O USUÁRIO poderá ainda solicitar a interrupção do uso de todos ou de alguns de seus dados pessoais, ou limitar a nossa utilização dos mesmos, estando ciente de que este tipo de interrupção poderá causar a interrupção dos serviços ou a impossibilidade de manutenção dos serviços.

Quando não for possível por meio dos recursos de edição e atualização das informações pelo próprio USUÁRIO dentro da plataforma, este poderá realizar a solicitação de alteração, correção ou atualização dos dados para a FREELAW.

A qualquer momento o USUÁRIO poderá solicitar uma cópia de todos os seus dados pessoais sob a posse da FREELAW. O formato do arquivo contendo os dados será definido segundo os critérios da FREELAW, não podendo ser esta solicitação objeto de onerosidade excessiva para esta.

6.2. Exclusão da conta

Caso o USUÁRIO opte por excluir sua conta da plataforma Freelaw, este deve estar ciente que: (i) caso exista alguma Ordem de Serviço em aberto ou em andamento, a exclusão da conta somente ocorrerá após a finalização do serviço; (ii) a FREELAW poderá armazenar seus dados mesmo após a exclusão. Essa manutenção ocorrerá apenas para dados essenciais para que a FREELAW possa cumprir suas obrigações legais, para resolver litígios, garantir a segurança, evitar fraudes e abuso ou para atender à alguma solicitação de não recebimento de e-mails ou mensagens.

Dados que não identificam ou não tem condições de identificar USUÁRIOS poderão ser mantidos mesmo após o encerramento da conta, mesmo que sejam dados pessoais que foram anonimizados ou tornados parte de dados estatísticos.

6.3. Revogação do Consentimento

O USUÁRIO poderá revogar o consentimento dado à FREELAW para tratar os seus dados pessoais a qualquer momento informando esta pelo canal disponibilizado no item 3.1. A revogação do consentimento não quer dizer que a FREELAW estará impedida de tratar os dados do USUÁRIO, podendo o tratamento ocorrer em relação a outros dados que não sejam pessoais ou quando houver outras bases legais para o tratamento dispostas na legislação aplicáveis a esta relação. 

7. Bases Legais para Tratamento de Dados

A FREELAW coleta e trata Dados Pessoais apenas quando possui bases legais para isso. As bases legais para o tratamento de dados ocorridos pela FREELAW em sua plataforma incluem o Consentimento fornecido de forma expressa antes da criação da Conta de Acesso, sendo este essencial para acesso aos serviços.

O consentimento dado pelo USUÁRIO é específico para as finalidades descritas neste documento. Todas as vezes que este documento ou alguma funcionalidade da plataforma FREELAW passar por atualizações ou modificações que impactem em alteração no tratamento de dados pessoais, o USUÁRIO será informado para que possa dar o seu consentimento novamente.

Outras bases legais podem autorizar a FREELAW a tratar dados do USUÁRIO por meio da plataforma FREELAW mesmo sem o consentimento expresso para tal que incluem, mas não se limitam ao Contrato firmado entre FREELAW e USUÁRIO (Termos de Uso) ou Obrigação legal.

 8. Armazenamento 

Preocupada com a segurança das informações que transitam nos sites e na plataforma Freelaw, a FREELAW realiza o armazenamento de todos os dados por meio do Google SQL Cloud que é um serviço de banco de dados do Google Cloud Plataform que possui criptografia automática de dados em repouso e em trânsito, conectividade privada com a nuvem privada virtual (VPC) e acesso à rede controlada pelo usuário com proteção por firewall. O serviço oferecido pelo Google tem conformidade com SSAE 16, ISO 27001, PCI DSS v3.0 e HIPAA que são os protocolos mais avançados segurança, dispondo de proteções contra ataques. 

9. Medidas de Segurança

A FREELAW recomenda que o USUÁRIO utilize uma senha que não contenha partes de seus dados pessoais (nome, data de aniversário, etc) e que contenha letras maiúsculas, números e caracteres especiais. É recomendado ainda que o USUÁRIO não utilize a mesma senha para outros sites e/ou serviços e que troque sua senha de forma periódica. Além disso é importante que o USUÁRIO mantenha seus dados da Conta de Acesso à plataforma FREELAW (login e senha) sob total sigilo, não as divulgando a outros USUÁRIOS ou a terceiros.

A FREELAW nunca solicitará ao USUÁRIO que informe sua senha fora da plataforma FREELAW, por telefone, e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação. A senha do USUÁRIO deverá ser usada exclusivamente no momento do ingresso à Conta de Acesso do USUÁRIO na plataforma FREELAW. Caso o USUÁRIO suspeite que sua senha tenha sido exposta a outros USUÁRIOS ou a terceiros, a FREELAW recomenda a imediata substituição da senha.

Mesmo com os maiores esforços e dedicação da FREELAW para com os seus USUÁRIOS, o atual estágio da tecnologia não permite que seja criada uma base de Dados absolutamente inviolável e segura contra ataques, sendo que a FREELAW se utiliza de toda a proteção compatível com a sua atuação e porte.

A FREELAW adota recursos tecnológicos avançados compatíveis com a sua atuação para garantir a segurança de todos os dados do USUÁRIO coletados e armazenados. Nem mesmo os colaboradores da FREELAW possuem livre acesso à base de Dados dos USUÁRIOS, sendo este limitado apenas àquelas pessoas cujas funções exigem o contato com Dados do USUÁRIO.

Entre as medidas de segurança implementadas para a proteção dos Dados inseridos na plataforma FREELAW, estão a utilização de servidor Cloud (nuvem) terceirizado com grande reputação no setor e que possui padrões e tecnologias com altíssimos níveis de segurança, de modernas formas de proteção SSL (criptografia) e a instalação de barreiras contra o acesso indevido à base de dados (firewalls).

A FREELAW tem como princípio de sua atuação o respeito ao USUÁRIO, agindo sempre em conformidade com as disposições da legislação pátria aplicável. Conforme dispõe a legislação pátria vigente, a fim de coibir ao máximo o anonimato, a FREELAW manterá em sua base de Dados todas as informações relativas aos acessos do USUÁRIO à plataforma FREELAW, incluindo, mas não se limitando ao endereço IP, às páginas acessadas, aos horários e datas de acesso e o dispositivo de acesso utilizado. Esses registros poderão ser utilizados em investigações internas ou públicas para averiguação de práticas que possam gerar quaisquer prejuízos à FREELAW, a outros USUÁRIOS e a terceiros, inclusive a prática de crimes em ambientes virtuais.